Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou os recursos encaminhados ao Supremo, pela defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), contrários a aplicação de multa de R$ 20 mil pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022, no caso da reunião do ex-mandatário com embaixadores estrangeiros onde Bolsonaro falou sobre o sistema eleitoral brasileiro.
“Todavia, consoante asseverado no acórdão recorrido, a divulgação de fatos sabidamente inverídicos e descontextualizados, mediante discurso transmitido pelo então Presidente da República, em 18/7/2022, para diplomatas reunidos no país, consubstanciou conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral, apta a atrair a competência daquela Justiça Especializada, bem como as aplicação de sanções decorrentes do malferimento aos bens jurídicos tutelados durante o processo eleitoral”, afirmou Toffoli.
A multa veio após o julgamento do TSE que concluiu que Bolsonaro usou indevidamente o cargo e a estrutura administrativa da Presidência para fazer campanha, além de inflamar seus apoiadores contra a Justiça Eleitoral. À época, os embaixadores estrangeiros participaram da reunião no Palácio do Alvorada, e houve transmissão no canal público.
No encontro, o ex-presidente voltou a dizer que o sistema eleitoral brasileiro era passível de fraudes e atacou o STF e o TSE, porém sem comprovações.
As defesas do ex-presidente e do partido de Bolsonaro, o Partido Liberal (PL) afirmaram que o caso não deveria ter sido analisado pela Justiça Eleitoral, uma vez que o discurso foi proferido no exercício regular da liberdade de expressão e das prerrogativas do então chefe de Estado.