Brasília (DF) – A chamada PEC da Blindagem foi definitivamente rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (24). A proposta, que ampliava a proteção de deputados e senadores na Justiça, foi rejeitada por 26 votos contra e nenhum a favor.
A votação unânime impede, por regimento, qualquer recurso para levar a matéria ao plenário, resultando em seu arquivamento.
A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana com forte apoio do centrão e de partidos de direita, enfrentou uma onda de críticas no Senado e da sociedade civil. Manifestações em dezenas de cidades no último domingo (21) pressionaram os senadores a rejeitarem o texto.
O relator e o parecer contundente
O relator da proposta na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi incisivo em seu parecer pela rejeição. Ele argumentou que a PEC não protege as instituições, mas sim abre as portas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminoso.
Vieira alertou que a medida incentivaria a impunidade e permitiria que facções criminosas buscassem cargos no Congresso para se protegerem de investigações.
“O que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes”, afirmou.
O relator também criticou pontos específicos da proposta, como a extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos e a previsão de votações secretas no Congresso para autorizar processos.
Para Vieira, a transparência deve ser a regra, e a população tem o direito de saber como votam seus representantes.
Unanimidade contra a proposta
O senador Omar Aziz (PSD-AM) resumiu a rejeição generalizada ao enumerar os apelidos que a proposta recebeu: “PEC da bandidagem,… Felizmente, a unanimidade dos senadores é derrubar essa PEC”.
Até mesmo parlamentares da oposição, que inicialmente tentaram apresentar emendas para salvar partes do texto, como Sérgio Moro (União-PR) e Jorge Seif (PL-SC), recuaram.
Seif admitiu ter havido “muita pressão” popular, principalmente via redes sociais. Moro afirmou que o debate estava “contaminado” e desistiu de sua emenda, que buscava proteger parlamentares apenas em casos de crimes de opinião.
O único defensor da ideia de blindagem foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que argumentou ser necessária a proteção contra o Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a rejeição unânime na CCJ, caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), formalizar o arquivamento da PEC em plenário. A assessoria de Alcolumbre já informou que a proposta não será enviada ao plenário, seguindo o regimento interno.