AMAZONAS – O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, emitiu um parecer no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (13) referendando a reeleição do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE-AL), ocorrida em dezembro do ano passado. O caso é semelhante ao do Amazonas, onde o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Roberto Cidade, também foi reeleito em 2023. Ambos os casos têm sido alvo de questionamentos.
No parecer, o PGR argumentou que a reeleição em Alagoas foi legítima porque a quarta eleição ocorreu antes de janeiro de 2021, data em que o STF estabeleceu limites para reeleições nos parlamentos. Gonet destacou que as eleições de fevereiro de 2019 (biênio 2019-2020) e novembro de 2020 (biênio 2021-2022) para a diretoria da ALE-AL não podem ser consideradas para fins de inelegibilidade, pois ocorreram antes do marco temporal definido pelo STF e não houve tentativa de burlar o entendimento da Corte.
O procurador explicou que o STF estabeleceu, por meio de interpretação conforme a Constituição Federal, a possibilidade de uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantendo-se válidas as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021. A exceção seria apenas se houvesse comprovação de antecipação fraudulenta das eleições com o objetivo de burlar o entendimento do Supremo.
O parecer reforça que a decisão sobre o caso de Alagoas está alinhada com os precedentes do STF, não havendo afastamento do entendimento adotado pela Corte. O caso segue sob análise, mas o posicionamento do PGR tende a influenciar a decisão final do STF.
: