Brasil – O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que a plataforma de delivery iFood não pode mais exigir um valor mínimo para pedidos, considerando essa prática como abusiva e caracterizada como “venda casada”, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão, publicada na última sexta-feira (7), tem validade em todo o território nacional.
A medida foi tomada no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que argumentou que o iFood obtém lucros adicionais por meio do consumo forçado, prejudicando os consumidores. A Justiça entendeu que, apesar da taxa mínima ser estabelecida pelos restaurantes, o iFood corrobora com essa prática ao permitir a sua aplicação.
A Justiça de Goiás estabeleceu um prazo de 18 meses para que a plataforma elimine gradualmente a exigência de valor mínimo. A retirada será feita de forma escalonada, com reduções de R$ 10 a cada seis meses, até a extinção total da cobrança.
Caso descumpra a decisão, a empresa poderá ser penalizada com uma multa de R$ 1 milhão por cada infração. Além disso, o iFood também foi condenado a pagar R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Em nota oficial, o iFood afirmou que a decisão da Justiça não impacta sua operação e que os restaurantes ainda poderão estabelecer um pedido mínimo para seus clientes. A empresa também pode recorrer da decisão. Confira:
O iFood informa que a decisão não impacta a operação e que a possibilidade de os restaurantes estabelecerem o pedido mínimo está mantida. A empresa irá recorrer da decisão da Justiça de Goiás. O pedido mínimo é uma estratégia legítima que antecede o surgimento das plataformas de delivery e que existe em todo o setor para viabilizar a operação dos estabelecimentos parceiros. A prática garante a cobertura de custos operacionais dos restaurantes, assegurando a sustentabilidade dos negócios.
Sem essa prática, os restaurantes seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio, como, por exemplo, um refrigerante. A empresa esclarece que o valor mínimo também é cobrado em pedidos feitos por telefone, WhatsApp e aplicativos dos próprios restaurantes.
A proibição do pedido mínimo teria impacto na democratização do delivery, porque prejudicaria sobretudo pequenos negócios que dependem da plataforma para operar, além de afetar os consumidores de menor poder aquisitivo, uma vez que poderia resultar na restrição de oferta de produtos de menor valor e aumento de preços.