Manaus (AM) – A Justiça do Amazonas deu uma nova derrota à gestão do prefeito David Almeida (Avante) ao rejeitar a exigência da Prefeitura de Manaus de que o Estado pagasse R$ 8,20 por estudante à tarifa de remuneração do transporte público. A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus reconheceu o direito do Governo do Estado de adquirir as meias-passagens pelo valor público de R$ 2,50, garantindo o Passe Livre Estudantil para os alunos da rede estadual de ensino em Manaus.
Com a decisão, tanto o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), quanto o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), estão proibidos de impedir o acesso gratuito dos estudantes ao transporte coletivo. O juiz Leoney Figliuolo Harraquian também fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. “A exigência do IMMU viola diretamente o disposto na Lei nº 12.587/2012 e cria distinção inconstitucional entre alunos da rede estadual e municipal”, apontou o magistrado.
A vitória jurídica vem acompanhada de uma iniciativa estratégica do governador Wilson Lima (União), que enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a Mensagem nº 73/2025, propondo a criação do Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU). O objetivo é tornar o benefício permanente e viabilizar outras ações voltadas à mobilidade urbana na Região Metropolitana de Manaus. “Encaminhamos uma mensagem para a Assembleia Legislativa para a criação de um fundo de mobilidade urbana, exatamente para garantir esse benefício aos estudantes”, afirmou o governador.
Se aprovado, o fundo será financiado com recursos provenientes de até 100% do ICMS sobre o óleo diesel utilizado pelas empresas de transporte coletivo da Região Metropolitana. A medida pode representar um alívio direto para famílias de baixa renda, que dependem da gratuidade do transporte escolar, além de contribuir para a melhoria estrutural do sistema de mobilidade urbana, incluindo obras de infraestrutura e ampliação do acesso ao transporte público.
Desde a criação do Passe Livre Estudantil, o Governo do Estado já repassou quase R$ 360 milhões à Prefeitura de Manaus para cobrir a gratuidade para alunos das redes estadual e municipal. Em 2025, após recomendação do TCE-AM, o Estado optou por não renovar o convênio com o município, mas manteve o custeio do benefício para estudantes da rede estadual, o que foi alvo de resistência da gestão municipal. A tentativa de condicionar o passe livre ao pagamento da chamada “tarifa técnica” acabou derrotada na Justiça.
“O aluno paga R$ 2,50 na catraca, que é o valor da meia passagem. A prefeitura exige uma tal de tarifa técnica, que é de R$ 8,20. Vamos garantir o passe livre estudantil desses estudantes”, declarou Wilson Lima, destacando que o foco da política pública é proteger o direito à educação e a isonomia entre os alunos.