Manaus (AM) – O governador Wilson Lima sancionou, nesta quarta-feira (24), a Lei nº 7.794/2025, que institui o Refis 2025, programa de refinanciamento que permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições estaduais com descontos que chegam a 95% em multas e juros.
A iniciativa busca ampliar a recuperação de créditos do Estado, melhorar o ambiente de negócios e dar oportunidade para que contribuintes e empresas saiam da informalidade. “É um pacote para dar oportunidade para o empresário e para as pessoas se regularizarem e, naturalmente, isso estimula o consumo, novos investimentos e a ampliação de negócios”, afirmou o governador ao agradecer a Assembleia Legislativa pela rápida aprovação da proposta.
Regras do programa
O Refis 2025 abrange débitos tributários e contribuições ao FTI, FMPES e UEA. O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com entrada mínima de 10% do valor atualizado. Os descontos variam de 60% a 95%, conforme o tributo e a forma de pagamento.
Empresas que utilizam crédito estímulo do ICMS também poderão aderir, desde que estejam em dia com os fundos estaduais. A adesão começa em 1º de outubro, no site da Sefaz-AM. Débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos à vista on-line, mas parcelamentos deverão ser formalizados presencialmente na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Redução do IPVA em 2026
Além do Refis, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que reduz em 50% as alíquotas do IPVA a partir de 2026. A proposta diminui a taxa de veículos acima de 1.0 de 4% para 2%, motos e carros até 1.0 de 3% para 1,5% e veículos elétricos ou híbridos também para 1,5%. Caminhões, ônibus, tratores e transporte escolar terão a alíquota reduzida de 2% para 1%.
O estado tem atualmente 775 mil veículos registrados, dos quais 244 mil já são contemplados pelo programa IPVA Social. Com a mudança, outros 531 mil contribuintes devem ser beneficiados com a redução do imposto.