Presidente Figueiredo (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação que pede a apuração de possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado Edital nº 002/2025 da Prefeitura de Presidente Figueiredo, que convocou diversos profissionais para a Área da Saúde no município.
A medida foi motivada por manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) contra o prefeito Antônio Fernando Fontes Vieira e o secretário municipal de Administração, Italo de Souza e Souza.
A representação solicita, em caráter cautelar, a suspensão imediata de todos os atos decorrentes do seletivo, incluindo nomeações, posses e contratações dos aprovados, até que o Tribunal decida sobre o caso. Segundo o despacho, há indícios de ilegalidade no processo conduzido pela administração municipal, o que justifica a investigação para evitar prejuízos ao erário.
A lista dos convocados aprovados no processo seletivo foi publicada no dia 16 de maio deste ano, no site da Prefeitura de Presidente Figueiredo.
O despacho, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM nessa terça-feira (2), determinou a remessa do processo ao relator responsável, que irá analisar o pedido de suspensão cautelar. O Tribunal reforçou que tem competência para adotar medidas preventivas que garantam a proteção do interesse público e a efetividade de suas decisões.
Pregão eletrônico suspenso
Em outra ação na Corte de Contas, o TCE-AM identificou fortes indícios de ilegalidade em pregão eletrônico, uma vez que a Comissão de Licitação teria desclassificado a proposta sem realizar diligência prévia, descumprindo o artigo 59, §2º da Lei de Licitações, que prevê a necessidade de oportunizar ao licitante a chance de comprovar a exequibilidade. As supostas irregularidades resultaram na suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 002/2025.
A medida foi após denúncia de possível irregularidade na desclassificação da empresa Cristiane S. Castro, que havia sido declarada vencedora de um dos lotes do certame.