BRASIL – Nesta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela manutenção da decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores. O colegiado, que vota o tema em sessão virtual, já conta com seis votos favoráveis à decisão de Dino, incluindo os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Restam ainda cinco ministros para votar.
A decisão de Dino, proferida em caráter urgente no início de agosto, determina que as emendas sejam suspensas até que o Congresso Nacional edite novas regras que garantam a transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos. A única exceção feita pelo ministro são os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento, ou ações para atendimento de calamidade pública.
As emendas impositivas, conhecidas como “emendas Pix”, são instrumentos pelos quais parlamentares conseguem direcionar verbas para obras e projetos em suas bases eleitorais, ampliando seu capital político. Contudo, Dino argumenta que essa prática criou uma “grave anomalia”, pois transforma congressistas em figuras que ordenam despesas discricionárias, sem que haja um sistema de responsabilidade política e administrativa como no parlamentarismo. Segundo o ministro, esse arranjo fere a Constituição ao permitir a execução de emendas sem critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade.
Pela manhã, em paralelo à sessão virtual, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou um recurso contra a liminar de Dino, apresentado pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de dez partidos políticos. Barroso destacou que intervenções da Presidência do STF são “excepcionalíssimas” e que não se justifica sustar os efeitos de decisões de um ministro quando o plenário já está analisando a matéria.
A postura do STF tem sido vista como uma interferência direta do Judiciário na atuação do Legislativo, o que tem gerado reações adversas no Congresso. Entre as medidas que estão sendo discutidas em resposta à decisão de Dino, estão uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para restringir quem pode apresentar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e outra para limitar as decisões monocráticas dos ministros do Supremo. Além disso, os parlamentares cogitam obrigar que cada ministro do governo federal preste contas da execução orçamentária de suas respectivas pastas, em um esforço para cobrar transparência também do Executivo.
O cenário indica uma escalada de tensão entre os Poderes, com o Congresso articulando uma resposta à postura do STF, que, por sua vez, busca reforçar os princípios constitucionais de transparência e responsabilidade na execução das emendas parlamentares. Com a maioria já formada no STF, a manutenção da suspensão das emendas parece ser o desfecho mais provável, intensificando ainda mais o embate político em Brasília.