Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13), para uma proposta que torna crime a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade, na Constituição. A PEC 45/2023 foi defendida pelo relatório do senador Efraim Filho (União-PB) e teve o apoio de grande parte dos senadores. Agora, a proposta segue para análise no Plenário do Senado.
O senador Efraim Filho destacou que essa medida, de certa forma, já está implícita na Constituição quando considera o tráfico de drogas como um crime grave. Ele argumentou que, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais partes da Lei de Drogas, que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal, a sociedade enfrentará problemas na saúde e na segurança pública.
A votação ocorreu em meio a um impasse entre o Congresso e o STF sobre esse assunto. O STF tem discutido a quantidade de drogas que poderia ser considerada para tráfico ou uso pessoal, e cinco ministros já votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime apenas o porte de maconha para uso pessoal.
Na votação também há senadores que discordam dessa abordagem. Humberto Costa (PT-PE), Marcelo Castro (MDB-PI) e Fabiano Contarato (PT-ES) argumentam que o STF tem o respaldo legal para discutir o assunto, já que trata-se de uma questão constitucional. Eles alertam que a discussão da quantidade de drogas para tráfico ou consumo pessoal não resolverá os problemas de segurança pública.
Agora, a proposta segue para análise no Plenário do Senado, onde será debatida pelos senadores.