Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta à Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro em relação aos gastos com os funcionários, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A situação indica o risco de descumprimento dos limites legais estabelecidos pela LRF.
O alerta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM de quarta-feira (27), que destacou que a despesa com funcionários no primeiro semestre de 2023 atingiu 53,98%, ultrapassando o limite estabelecido em 54%. Foi observada uma situação de insuficiência de caixa, com um saldo negativo de R$ 3.381.140,74 no primeiro semestre do ano.
A LRF estabelece que a despensa pessoal não pode passar dos limites definidos em lei parlamentar. O prefeito deve tomar medidas para essas despesas, incluindo a redução de cargos.
O aviso ressaltou a importância do controle para acompnahar de perto os gastos com pesoal e ggarantir a responsabilidade dos recuros públicos.
A recomendação do TCE-AM é que o Gestor de Santa Isabel do Rio Negro tome as medidas necessárias para reconduzir as despesas com pessoal aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprindo as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pela LRF.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), emitiu uma série de alertas direcionados aos gestores do estado e dos 62 municípios amazonenses. Os alertas têm como foco a necessidade de investimento e atenção às políticas voltadas para a Primeira Infância, período que compreende desde a gestação até os seis anos de idade.
Os alertas foram elaborados pelo Departamento de Auditoria Operacional (Deaop) do TCE-AM, órgão técnico do Controle Externo, e podem ser acessados em (doe.tce.am.gov.br), na edição desta terça-feira (26).
TCE-AM emite alertas para prefeituras e Estado sobre Primeira Infância