Manaus (AM) – A Prefeitura de Nova Olinda do Norte, comandada pela prefeita Professora Araci (MDB), está sendo formalmente representada pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) por “omissão injustificada e reiterada” no cumprimento da Lei de Transparência. A denúncia foi protocolada no final do mês de maio e traz um alerta: a falta de dados no Portal da Transparência municipal pode configurar “irresponsabilidade fiscal”.
A representação, assinada pela procuradora da 5ª Procuradoria de Contas, afirma que há “falta de informações” atinentes à gestão do município em total “desconformidade” com a Constituição Federal.
O MPC-AM constatou que na aba de despesas, os meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 estão desatualizados;
Na aba de receitas, faltam os dados de março e abril;
E nas seções sobre a estrutura administrativa, ouvidoria e carta de serviços, “nenhum registro foi encontrado”.
Segundo o Ministério Público de Contas, a situação foi previamente comunicada à gestora:
“Foi enviada a Recomendação n.º 26/2025-EMFA-MPC em 02.04.2025, com o objetivo de alertar sobre a necessidade de disponibilização dos atos administrativos no Portal da Transparência”, e a Prefeitura teve 15 dias para responder, mas nada foi feito.
A procuradora reforça que “faz-se imprescindível que os atos administrativos sejam expostos em sítios eletrônicos (portais da transparência) para que seja possível exercer o controle sobre os gastos e, assim, diminuir as chances de danos ao erário público.”
O documento lembra ainda que “esta Corte de Contas já aplicou multa a gestores por grave infração à norma legal, em virtude da desatualização do Portal de Transparência”, citando os acórdãos n.º 793/2023 e 516/2023 como precedentes.
Diante da inércia da Prefeitura, o MPC-AM requer que o Tribunal de Contas que alerte sobre a possível suspensão de transferências voluntárias, com base nos artigos 73-B e 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal. Notifique a prefeita Araci Rodrigues da Cunha para apresentar defesa e Aplique as multas caso não ocorra atualização das informações.
Caso a prefeita não cumpra o prazo para regularização, deve receber multa diária de R$ 500.
A procuradora de contas também ordenou que o fato seja comunicado ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por possível ato de improbidade administrativa.
A reportagem procurou a prefeita de Nova Olinda do Norte, Professora Araci, para comentar a representação do Ministério Público de Contas, mas até o fechamento desta matéria, não houve retorno.