Polícia – Na última quinta-feira (9), o trio identificado como Ronaldo Nascimento, de 33 anos e Francisco Miranda, de 40, foram presos por crime ambiental e maus-tratos a animais. Já Eduardo Bastos, de 21 anos, foi preso por tráfico de drogas, durante a “Operação Choque de Ordem”, no município de Tabatinga.
Durante a operação, a polícia cumpriu 12 mandados de busca e apreensão. “Hoje estamos retornando a Tabatinga com uma grande operação da Polícia Civil, onde tivemos 12 alvos. Essa operação resultou em três prisões, que vão desde tráfico de drogas até rinhas de galo”, contou o coronel Vinicius Almeida, secretário da SSP-AM.
Segundo o delegado de Polícia Civil em Tabatinga, Caio Bruno, outras ações devem acontecer na esperança de que outros crimes sejam esclarecidos e os autores sejam devidamente punidos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu fixar regime aberto e substituição de prisão por pena alternativa para réu primário de tráfico de drogas, quando se é reconhecida a figura do tráfico privilegiado. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) e foi feita por meio da Súmula Vinculante (PSV 139).
O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, artigo 33, parágrafo 4º) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem primários, com bons antecedentes e desde que não integrem organização criminosa.
Formulada inicialmente pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo já tinha o entendimento de que a figura do tráfico privilegiado não se enquadra em uma maior gravidade do crime de comercialização ilegal de drogas.
- Decisão do STF prevê regime aberto para réu primário por tráfico de drogas