BRASIL – A deputada Carol de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, incluiu na pauta de votação da comissão para esta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012. Essa PEC visa alterar o artigo 5º da Constituição para garantir o direito à vida “desde a concepção”. Se aprovada, a mudança proibiria o aborto em qualquer situação, incluindo os casos hoje permitidos por lei, como gravidez resultante de estupro ou fetos com anencefalia.
Essa proposta foi apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), que perdeu seu mandato em 2016 após mentir em uma investigação de corrupção na Petrobras. Hoje, a relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), declarou que não vê qualquer impedimento constitucional para sua aprovação e deu parecer favorável à admissibilidade da proposta.
A PEC esteve parada na CCJC desde sua criação e foi devolvida várias vezes pelos relatores que passaram pelo cargo ao longo dos anos, chegando a ser arquivada em janeiro de 2019. No entanto, foi desarquivada em fevereiro do mesmo ano a pedido do ex-deputado João Campos (Podemos-GO), conhecido por projetos polêmicos, como o que pretendia permitir que psicólogos realizassem “tratamentos” para tentar “curar” a homossexualidade.
O caso Sóstenes
Em junho deste ano, um projeto similar foi apresentado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O projeto de lei 1904/2024 quer equiparar o aborto de fetos com pelo menos 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo que a gravidez seja resultado de estupro. Essa proposta gerou grande reação nas redes sociais e no Congresso, sendo apelidada de “PL dos Estupradores”.
A deputada estadual Alessandra Campêlo (Podemos), na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), falou sobre o caso de uma menina de dez anos que só descobriu que estava grávida após as 22 semanas. Alessandra criticou o projeto, apontando que ele não só impede o aborto nesses casos, como também criminaliza a mulher, a criança, e toda a equipe médica que realizar o procedimento.
“Querem que a mulher, além de sofrer o estupro, seja obrigada a ter o filho do estuprador. Pergunto: será que, se a filha do autor dessa lei fosse vítima de estupro e a gestação descoberta após cinco meses, ele também a obrigaria a ter o bebê?”, afirmou Campêlo.
Esse projeto também é apoiado por parlamentares conservadores do Amazonas, como o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL) e a deputada estadual Débora Menezes (PL).