Tapauá (AM) – O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) apresentou representação contra os prefeitos de Tapauá, Gamaliel Andrade e de Pauini, Renato Afonso, por não responderem a requisições sobre a implementação do ensino obrigatório de História e Cultura Afro-Brasileira, Indígena e das relações étnico-raciais, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Segundo as representações 116/2025 e 117/2025, assinadas pela procuradora de contas Elizângela Lima Costa Marinho, as prefeituras deixaram de enviar informações e documentos sobre o cumprimento da legislação que determina a inclusão desses conteúdos no currículo da rede municipal.
Representação 116
Representação 117/2025
O MPC destacou que requisitou das gestões municipais documentos que comprovassem medidas como a criação de normativas para o ensino da história africana, afro-brasileira e indígena; capacitação de professores; inclusão da temática em projetos pedagógicos e planos de ensino e a previsão da obrigatoriedade em concursos do magistério.
Apesar do envio do ofício em 23 de junho de 2025, não houve resposta dos prefeitos. Diante disso, o MPC reforçou que “diante da ausência de manifestação do responsável, o fato merece ser investigado pelo Tribunal de Contas de forma ampla e irrestrita, por meio de inspeções in loco e outras medidas cabíveis”.
A procuradora de contas também frisou que o caso pode configurar “ato de improbidade administrativa e violação da legalidade, moralidade e impessoalidade”.