Brasil – O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recusou o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revisasse a decisão que o tornou inelegível.
Bolsonaro e seu vice na chapa presidencial de 2022, Walter Braga Netto, foram condenados por abuso de poder político e econômico durante as comemorações do Bicentenário da Independência.
A decisão de Moraes, publicada nesse domingo (26), foi tomada na última sexta-feira (24). O ministro avaliou a solicitação dos advogados da chapa para que o caso fosse levado ao STF por meio de um “recurso extraordinário”.
Este tipo de recurso necessita de uma análise de admissibilidade no próprio tribunal que proferiu a decisão contestada – neste caso, o TSE – antes de ser encaminhado ao STF.
Moraes rejeitou o recurso por questões processuais, alegando que o pedido não cumpriu os requisitos legais para esse tipo de recurso. Ele também destacou que não houve violação do direito de defesa dos dois integrantes da chapa. Além disso, considerou que a decisão do Tribunal Eleitoral não infringiu a Constituição.
“A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (20) a lei da cidade de Ibirité (MG) que proibia o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município. A norma também impedia o uso da linguagem pelos agentes públicos da cidade.
Na decisão, Moraes entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Para o ministro, somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria.