Manaus (AM) – A Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Manaus, sob gestão do prefeito David Almeida, e a Manauscult tornem públicos, em até 15 dias, todos os contratos e documentos referentes ao festival “Sou Manaus Passo a Paço”, realizados desde 2022.
A decisão foi assinada pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que também fixou multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
O que deve ser divulgado
Entre os documentos que deverão ser apresentados estão:
- contratos de artistas e fornecedores;
- processos licitatórios;
- notas de empenho e fiscais;
- ordens de pagamento;
- comprovantes de patrocínio e despesas.
O magistrado destacou que a transparência é princípio essencial da administração pública e que a ausência dessas informações “dificulta a fiscalização por parte da sociedade”.
A decisão atende a uma ação popular movida pelo vereador Coronel Ubirajara Rosses (PL), que questionou a falta de clareza nos gastos do festival e apontou possíveis contratações em desacordo com a Lei Municipal nº 593/2025, que proíbe o uso de recursos públicos para pagar artistas com repertório de caráter sexual ou que incentive a violência.
Embora tenha reconhecido falhas na transparência, o juiz não suspendeu os pagamentos já previstos para o evento. Segundo ele, não há provas suficientes que indiquem desvio de finalidade ou irregularidade na aplicação dos recursos. “A omissão do Poder Executivo em assegurar a transparência não implica, automaticamente, na ilegalidade de todos os gastos efetuados”, destacou o magistrado em sua decisão.
Prazo e penalidade
O município e a Manauscult terão que disponibilizar as informações tanto nos autos quanto nos Portais da Transparência oficiais, de maneira acessível e completa. Caso contrário, poderão ser multados em até R$ 500 mil, limite máximo estabelecido pelo despacho.